A governança pública como efetivação da força normativa da constituição para o estado empresário no Brasil

Abstract

Este artigo avalia criticamente as disposições constitucionais referentes à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, especialmente quanto ao caráter inercial da criação e da gestão das empresas estatais. Assim, buscou-se construir uma interpretação constitucional que associasse o interesse público ao princípio da eficiência, e estabelecer um filtro constitucional sustentado por um sistema de governança pública que assegure meios para que o processo de tomada de decisão acerca da criação de empresas estatais, bem como de decisões subsequentes em torno de sua manutenção ou desestatização, passe a ser fundamentado por evidências, fugindo das conveniências político-ideológicas que se alternam periodicamente. Conclui-se que tais balizas densificam o entendimento constitucional sobre a matéria, elevando as possibilidades de melhor orientação do exercício da democracia representativa acerca da análise intertemporal sobre o Estado empresário, permitindo haver um debate público mais qualificado em torno da natureza da atividade empresarial do Estado melhor orientado ao interesse público.

Keywords

• estado empresário
• princípio da eficiência
• governança pública