Diálogo entre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal Constitucional sobre o direito ao recurso em matéria penal

Abstract

Este artigo analisa a inter-relação entre o sistema europeu de direitos humanos e o sistema legal português em matéria de recurso no processo penal, referindo-se a essas formas de inter-relação como diálogos. Para isso, analisam-se os elementos do direito ao recurso presentes na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em conjugação com o Protocolo 7. Também se extraem os elementos essenciais do direito ao recurso consagrados na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Com essa informação, revisam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional relativos ao artigo 400 do Código de Processo Penal, que consagra a regra geral do recurso. Assim, identificamos como esse diálogo tem operado entre os dois sistemas em pontos relevantes do direito ao recurso.

Keywords

• direito ao recurso
• Direito a um juízo justo e equitativo
• Duplo grau de jurisdição
• Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
• Tribunal Constitucional
• Direitos Humanos