Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Jan 2021)
Inviabilidade do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro
Abstract
Pretende-se, neste trabalho, analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal sob a égide de sua (in)constitucionalidade no processo penal brasileiro, tendo em vista a indisponibilidade da ação penal. Inicia com o exame de seus requisitos, condições e restrições, abordando o panorama do Acordo, desde seu oferecimento à sua homologação. Prossegue com o estudo do Acordo sob a perspectiva da celeridade procedimental e da justiça penal negocial. Finaliza com a análise da possível inconstitucionalidade deste instrumento, tendo em vista o devido processo legal e demais princípios constitucionais atinentes ao processo penal como um todo, possivelmente mitigados com o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dialético, método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui que o instrumento pode ser vislumbrado como sendo antagônico ao ordenamento jurídico brasileiro, revelando verdadeira oposição a princípios constitucionais, especialmente quanto ao devido processo legal.
