O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE A PARTIR DO TEMA Nº 793 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RECLAMAÇÃO Nº 49.890 E A POSSIBILIDADE DE UMA “GOVERNANÇA JUDICIAL COLABORATIVA” NA SOLUÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234

Abstract

A presente pesquisa aborda o tema de repercussão geral nº 1.234, que trata da responsabilidade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS. Por meio de uma comissão especial e negociações entre os entes, busca-se um acordo que defina a competência da Justiça Federal e o ressarcimento entre os entes federativos nessas demandas. Evidencia-se a expectativa de solução do problema por meio da conciliação e da mediação, em detrimento de uma decisão judicial tradicional, visando a garantir o acesso ao direito fundamental à saúde de forma mais eficiente e colaborativa, considerando-se as complexidades do sistema federativo brasileiro. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, com auxílio a livros, periódicos científicos e jurisprudência relacionados à matéria.

Keywords

• Direito à saúde
• Reclamação nº 49.890
• repercussão geral
• tema nº 1.234