Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Jun 2020)
Os impactos do pacote anticrime (lei 13.964/19) no processo de execução de penas privativas de liberdade no Brasil
Abstract
O presente artigo busca discutir as principais mudanças ocorridas na legislação penal brasileira a partir da vigência da Lei Federal nº 13.964/19, conhecida como pacote Anticrime, bem como as consequências práticas que a referida lei trouxe ao processo de execução da pena privativa de liberdade. Destarte, o estudo apresenta e discute problemas referentes ao sistema carcerário brasileiro, que além de encontrar-se superlotado, caracteriza-se por ser um sistema marcado pela inobservância de direitos básicos dos apenados, violando, por consequência o valor da dignidade humana, consagrado no texto constitucional como um dos fundamentos do Estado Brasileiro.
