Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica e PLS n. 236/2012

Abstract

Este estudo analisa o tratamento da responsabilidade penal da pessoa jurídica pelo direito brasileiro a partir do percurso histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pela perspectiva do Direito comparado e sua influência sobre o Projeto de Lei do Senado n. 236/2012 (novo Código Penal). A reunião de informações se deu por meio do método bibliográfico, com revisão judicial da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com o levantamento, são feitos comentários ao PLS n. 236/2012, com proposta de alteração do texto em debate no Congresso Nacional.

Keywords

• Direito penal
• Responsabilidade penal
• Pessoa jurídica
• Direito comparado