CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NO DIREITO FINANCEIRO

Abstract

O artigo discute aspectos do princípio da transparência no âmbito do Direito Financeiro. Após apontar as premissas teóricas que norteiam esse princípio no âmbito da Administração Pública em geral e discorrer sobre características inerentes ao Direito Financeiro, pretende expor os atos normativos de índole constitucional e infraconstitucional que o observam, com a finalidade de ponderar sobre tópicos relativos à sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro.

Keywords

• Direito financeiro
• transparência fiscal
• princípios constitucionais e legais