Famílias ectogenéticas: a necessidade de normatização da reprodução assistida e regulamentação das suas consequências jurídicas

Abstract

Diante das possibilidades apresentadas pela Medicina reprodutiva e a Biotecnologia, surgiram as Famílias Ectogenéticas, constituídas com o auxílio de técnicas de procriação medicamente assistida. Contudo, poucos países possuem legislação abrangente e clara sobre o estabelecimento da filiação das crianças originadas pela reprodução assistida. O Brasil trata insuficientemente deste assunto em apenas um dispositivo do Código Civil, deixando a regulação da matéria a cargo do Conselho Federal de Medicina. Entretanto, a existência de tais normas profissionais e éticas não exime a criação de legislação especial, que deverá regulamentar os reflexos jurídicos dos procedimentos de reprodução assistida. Assim, diante da vulnerabilidade das Famílias Ectogenéticas, mostrou-se relevante o seu estudo. Deste modo, através do método dedutivo foi realizada uma revisão da bibliografia especializada em Direito das Famílias e Biodireito, referente à procriação medicamente assistida e à formação das novas estruturas familiares.

Keywords

• famílias ectogenéticas
• novos arranjos familiares
• reprodução assistida
• direito das famílias
• biodireito