Regulamentação e Enforcement em contratos agrícolas de integração vertical

Abstract

O presente ensaio trata da proposta de regulamentação do sistema de produção integrado no agronegócio, em sua escala comercial, por meio da análise da iniciativa parlamentar expressa no Projeto de Lei n. 8.023/10. Em sentido amplo, pretende-se abordar os contratos agrícolas elaborados entre agroindústrias e integrados, mediante a perspectiva jurídica e econômica, destacando o enquadramento normativo da espécie contratual até então vigente e sua reclassificação em relação à proposta atual, bem como o nível de enforcement existente nestes contratos. Pela proposta de regulamentação do sistema, considera-se que exista uma relação importante entre enforcement e o poder de barganha da agroindústria no estabelecimento dos contratos de integração vertical que passam, com a nova proposta, a ser juridicamente tipificados. Palavras-chave: Contratos agrícolas. Integração vertical. Enforcement.