Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Jun 2020)
O Pacote anticrime e o contexto brasileiro ampliação do banco de dados genéticos e outras intervenções tecnológicas
Abstract
A Lei nº 13.964/2019, ou pacote anticrime, decorrente em grande parte de proposta do então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro alterações estruturais em várias áreas. Há destaque especial para o apelo tecnológico no processo penal e na política criminal trazido na referida lei, bem como a inspiração nos sistemas de justiça dos Estados Unidos. Sendo assim, para tentar cumprir a finalidade de exercer uma crítica ao novo instituto, o presente artigo aborda questões sobre essa atualização normativa, especialmente no que diz respeito à ampliação do banco de dados genéticos, ao interrogatório por videoconferência e ao plea bargain.
