Deficiência em pauta na Corte Interamericana de Direitos Humanos: vias para a proteção integral dos direitos das pessoas com deficiência

Abstract

O artigo perquiriu o modo de atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos envolvendo violações a direitos humanos de pessoas com deficiência através da análise do conteúdo das sentenças condenatórias proferidas pela Corte, as quais vinculam os Estados-membro à adoção de medidas de reparação, satisfação e não-repetição das violações. Infere-se, a partir do presente estudo, que o comportamento da Corte ao longo das duas últimas décadas reflete não apenas o aprimoramento da proteção de dimensão individual, como também a propulsão de direitos sociais a par das particularidades de cada país. Verificam-se os esforços do Sistema Interamericano para concretização de direitos humanos tardios relativos a grupos vulnerabilizados, o que impacta a experiência das pessoas com deficiência mormente no tocante ao direito à saúde e ao apoio familiar. Por fim, para vislumbrar se as ambições protetivas da Corte encontram correspondência nacional, monitora-se a execução das sentenças no Brasil.

Keywords

• pessoas com deficiência
• cooperação internacional
• direitos humanos
• corte interamericana de direitos humanos