AUTORITARISMO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL:

Abstract

As audiências de custódia compreendem direito fundamental no contexto das prisões em flagrante, pois buscam coibir a violência policial e garantir o controle judicial sobre a correção e real necessidade delas. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no contexto do reconhecido Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema prisional brasileiro, buscou atuar em prol da eficácia jurídica de tal direito, enfrentando, no entanto, reações políticas adversas. Nessa linha, o tema central deste artigo é: como o bolsonarismo atuou no Parlamento para impedir da implementação das audiências de custódia? A questão somente pode ser respondida a partir de metodologia na qual se perquira como o Poder Legislativo interagiu com o STF a partir do citado precedente, com a pesquisa acerca dos projetos de atos normativos no contexto do ECI. A partir daí, foi possível detectar atuação do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro na qual se buscava suspender a referida atuação do CNJ, tendo em vista possível ofensa à segurança pública, transformando o policial em suspeito, bem como a inutilidade prática da medida. Conclui-se sustentando que a justificativa utilizada é falsa, seja no âmbito normativo ou empírico, compondo caso de uso autoritário da política contra o direito.

Keywords

• audiências de custódia
• interação entre os poderes
• autoritarismo.