A trajetória da constitucionalização da arbitragem no Brasil à luz da Constituição da República de 1988

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a análise do instituto da arbitragem à luz da Constituição da República Federativa do Brasil. O percurso traçado pela arbitragem, no Brasil, tem intrínseca relação com a Carta de 1988 e é justamente esse caminho que este ensaio examina. Nesta linha, o artigo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou constitucional a Lei de Arbitragem, o que abriu caminho para sua ampla utilização. O segundo item examina a ampliação do escopo da arbitralidade, o que permitiu o crescimento da arbitragem em âmbitos inéditos, como o Direito de Família e o Poder Público. O último item tem caráter prospectivo e examina algumas das consequências da Proposta de Emenda à Constituição n. 108/2015, que pretende incluir a arbitragem como direito fundamental, no rol do art. 5º da Constituição.

Keywords

• Arbitragem
• Constitucionalidade
• Fundamentalidade