Constâncias nos dissensos: o quadro normativo brasileiro e a emergência da “paradiplomacia de resistência”

Abstract

A ação internacional de Estados e Municípios, fenômeno conhecido como paradiplomacia, vem se desenvolvendo e sistematizando no Brasil especialmente desde 1990. As tentativas de se estabelecer uma legislação geral acerca deste fenômeno foram rejeitadas no país. Há, atualmente, apenas alguns acordos internacionais realizados pelo governo federal que estabelecem a possibilidade da ação internacional de entes federados de maneira pontual. No Brasil, tradicionalmente, a paradiplomacia centra-se em ações relacionadas ao desenvolvimento econômico e social e à preservação ambiental e ocorre sem embates com o governo federal. Contudo, a recente polarização política trouxe consequências também para este âmbito, inaugurando o que aqui se nomeia “paradiplomacia de resistência”, na qual estabelece-se um contraponto entre o governo federal e os governos estaduais na arena internacional. Argumenta-se neste artigo que as recentes nuances assumidas pela paradiplomacia devem ser levadas em consideração ao se discutir acerca de sua normatização sob pena de se frear um processo que tem sido importante para a realização das competências de Estados e Municípios.

Keywords

• paradiplomacia
• paradiplomacia de resistência
• governos subnacionais
• quadro normativo