A GESTÃO DE RISCOS DO DIREITO PENAL MODERNO E A PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Abstract

É inegável que o Direito Penal caminha sobre novos trilhos, porque sua internacionalização tem provocado importantes mudanças nas bases de seus institutos clássicos. A exigência dirigida aos atores sociais no combate premente à criminalidade econômica, própria de uma sociedade de riscos, oferece um terreno fértil à discussão acerca da possibilidade, ou não, de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Em que pese à Constituição Federal consagre no seu art. 5º, inciso XLV, o princípio da responsabilidade individual, nota-se a expansão de pensamentos fundados na relativização de tal princípio, conduzindo, assim, à equivocada imputação da culpabilidade jurídico-penal de organizações empresariais, nos casos de ocorrência da criminalidade empresarial, numa função meramente simbólica do direito penal. Para o desenvolvimento do presente trabalho será utilizado, portanto, como método de abordagem, o método dialético, pelo aporte bibliográfico, buscando identificar no processo de construção de conhecimento os conflitos e contradições existentes nessa temática.

Keywords

• Direito Penal. Gestão de Risco. Responsabilidade Penal. Pessoa Jurídica.