Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017

Abstract

Os conflitos desencadeados entre os entessubnacionaisa partir da concessãode benefícios fiscais adstritos ao ICMS – concedidos à margem de nossa ordem constitucional – representam grave disfunção federativa. Para compreendermos esse problema, neste artigo,realizamos uma aproximação teórica sob a ótica da Subconstituição Financeira sobre a significação dessa espécie de renúncia de receita, a fim de posicioná-la como instrumentoa serviço da redução das desigualdades sociais e regionais. Analisamos fatores que produzem a desfiguração do benefício fiscaldirigido ao ICMS, conformando-ocomo vetor da guerra fiscal horizontal. Comentamosa solução legislativa construída por meio da aprovaçãoda Lei Complementarn. 160/2017, buscandoexpor sua face revelada e sua face oculta, bem como apontamosas potenciais controvérsias resultantes da implementação dessa Lei. Por fim, apresentamos nossa conclusão sobre a indagação de a LC n. 160/2017 representar uma solução produtiva ou mera causa derecrudescimento da guerra fiscal interestadual.

Keywords

• subconstituição financeira. benefícios fiscais. icms.guerra fiscal interestadual. lei complementar n.160/2017.