Acesso a medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica por via judicial

Abstract

Introdução: A garantia de acesso aos medicamentos constitui-se em um eixo estratégico da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Entretanto, as dificuldades para se alcançar a resolubilidade no acesso aos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) pode ser um fator relevante para o aumento das demandas judiciais no Sistema Único de Saúde (SUS). A judicialização da saúde reflete um problema para a gestão, se configurando em um desafio para a Assistência Farmacêutica (AF), já que os medicamentos são um dos produtos mais solicitados por esta via. Objetivo: Compreender como a judicialização interfere na resolubilidade para o acesso a medicamentos do CBAF em um município baiano e discutir as estratégias do Setor de AF para o enfretamento dessas demandas. Metodologia:Trata-se de um estudo qualitativo descritivo, as técnicas de coleta de dados foram análise documental e entrevistas semiestruradas. A pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Estadual de Feira de Santana, sob protocolo nº 1628201/2016. Os participantes do estudo foram os trabalhadores da Secretaria de Saúde envolvidos com as demandas judiciais. Resultados e Discussão: Há estratégias incipientes de enfrentamento das demandas judiciais por medicamentos no município, porém não são resolutivas e não trazem impacto positivo frente ao crescimento das ações judiciais. Essas ações podem ser um reflexo da dificuldade de acesso aos serviços, além dos pontos críticos apontados pelos participantes, como a tensão da indústria e sua influência sob os prescritores, além das falhas nas análises dos processos realizadas pelos juízes, como por exemplo, o desconhecimento técnico sobre doença/tratamentos, organização do SUS, responsabilidades das três esferas de gestão e sobre os Componentes de Financiamento da AF. Com isso, foi possível notar um descompasso na tentativa de articulação com a justiça, demonstrando equívocos do judiciário em adotar algumas medidas. Nesse contexto, as demandas judiciais por medicamentos do CBAF revelam uma falha na AF do SUS. Outra lacuna observada é referente à falta de acompanhamento desses usuários, uma vez que não é realizado o cuidado farmacêutico e nem mesmo uma dispensação orientada por farmacêutico. Isso implica em problemas de saúde para o paciente que pode abandonar ou utilizar erroneamente os medicamentos. Conclusão: A intervenção judicial para o acesso a medicamentos do CBAF pode ser resolutiva para alguns usuários que tiveram acesso à informação e recorreram à justiça, se constituindo em uma via para garantia do medicamento. Porém, isso afronta os princípios da integralidade e da equidade do SUS, bem como revelam problemas na AF, pois os medicamentos elencados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais deveriam estar disponíveis nas unidades de saúde.