A política educacional brasileira no contexto do regime de austeridade fiscal

Abstract

O objetivo do artigo é apresentar os principais efeitos da Emenda Constitucional n. 95/2016 para a educação brasileira. A emenda foi aprovada logo após um processo de impeachment, com o imperativo de promoção de austeridade fiscal nos gastos públicos pelo Estado. Destacaram-se os limites impostos pelo teto desses gastos públicos, que comprometem o desenvolvimento das políticas educacionais. Trabalhou-se com a emenda em questão, a legislação educacional e documentos produzidos pelo Estado e pela sociedade civil organizada. Constatou-se que as ações do Estado, desde a aprovação da emenda, vêm restringindo o direito à educação, seja pela retirada do fundo público em seu financiamento, seja pela opção do plano político-ideológico de processos privatizantes para as políticas educacionais.

Keywords

• política educacional
• austeridade fiscal
• emenda constitucional nº. 95/2016