Estudos Avançados (Aug 2014)

A Convenção n.151 da OIT e seus impactos para os servidores públicos no Brasil

  • Cássio da Silva Calvete,
  • Mariana Hansen Garcia

DOI
https://doi.org/10.1590/S0103-40142014000200014
Journal volume & issue
Vol. 28, no. 81
pp. 201 – 212

Abstract

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Em 2010, o Brasil tornou-se signatário da Convenção n.151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa Convenção trata das relações trabalhistas no setor público, buscando melhores condições de trabalho para esses empregados. Contudo, a assinatura dessa norma não garante efetivamente que tais serão cumpridas internamente. Este artigo visa analisar as dificuldades que o Brasil enfrenta para regulamentá-la e traçar a evolução do processo de institucionalização da negociação coletiva no setor público brasileiro. Além disso, busca ressaltar as expectativas do movimento sindical com a assinatura da Convenção n.151 e quais os impactos que essa já provocou na regulamentação trabalhista do setor público.

Keywords