A construção do conceito da atividade administrativa de fomento

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo propor reflexões acerca do fomento público, com base no exame da construção do conceito da atividade administrativa de fomento. A escolha do tema pode ser justificada pelas seguintes razões: 1. contemplação de campo fértil pela Constituição Federal para o desenvolvimento da função administrativa de fomento; e 2. lacuna no campo da ciência jurídica, posto que ainda é tímida a atenção dada pelos cientistas do direito pátrio ao referido tema. Para alcançar os objetivos fixados, foram inicialmente colacionados conceitos elaborados por doutrinadores estrangeiros e pelos doutrinários pátrios. De posse de todos esses elementos, assentaram-se os pontos divergentes e convergentes, bem como as respectivas conclusões.