Scientia Iuris (Dec 2016)

O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988

  • Carlos Renato Cunha,
  • João Luiz Martins Esteves

DOI
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p292
Journal volume & issue
Vol. 20, no. 3
pp. 292 – 323

Abstract

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O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988.

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