Análise da execução da contrapartida do componente básico da assistência farmacêutica no Estado da Bahia

Abstract

Introdução: O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é regulamentado pela Portaria GM/MS Nº 1555/2013 que dispõe sobre as normas de seu financiamento e execução no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com o artigo 3º desta portaria, o financiamento do CBAF é de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto ao recurso sob gerenciamento da contrapartida federal, esse pode ser Fundo a Fundo (FF) ou Gerenciamento Estadual, conforme Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) nº 562/13. Os municípios com Gerenciamento FF recebem a contrapartida federal do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal de Saúde, devendo responsabilizar-se tanto pela execução da contrapartida municipal quanto a federal. Para os municípios na condição de Gerenciamento Estadual, a contrapartida federal é transferida do FNS para o Fundo Estadual de Saúde, devendo o Estado responsabilizar-se pela execução da contrapartida federal, além da contrapartida estadual, por meio do repasse em medicamentos e insumos aos municípios. No ano de 2015, a Resolução CIB nº 74/15 aprovou mudanças na forma de repasse do recurso federal, alterando o cenário do perfil dos municípios baianos quanto à forma de gerenciamento do recurso federal para o CBAF. Objetivos: Demonstrar o perfil de gerenciamento dos recursos da contrapartida federal destinados ao CBAF pelos municípios do Estado da Bahia, nos anos de 2014 e 2015. Métodos: Para o levantamento dos dados, foi utilizado o Sistema Integrado de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF) e a Resolução CIB nº 74/15. Resultados: Os dados levantados mostram que, no ano de 2014, havia 285 municípios baianos sob Gerenciamento Estadual e 132 municípios sob Gerenciamento FF que, em porcentagem, representavam, respectivamente, 68% e 32% do total de 417 municípios da Bahia. No ano de 2015, após a publicação da Resolução CIB nº 74/15, o percentual passou a ser de 33% de municípios sob Gerenciamento Estadual (139) e 67% (278) sob Gerenciamento FF. Essa alteração teve como base a solicitação dos municípios para a mudança do tipo de gerenciamento do CBAF, impulsionadas pelo desejo de maior autonomia para o gerenciamento dos recursos federais. Conclusão: O perfil de gerenciamento dos recursos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica pelos municípios do Estado da Bahia teve seu panorama alterado no ano de 2015, passando a maioria a adotar o modelo de Gerenciamento FF e, consequentemente, maior autonomia para a utilização do recurso federal. Esse estudo aponta para uma necessidade de avaliação do cumprimento da execução financeira dos municípios sob esse tipo gerenciamento no ano de 2016, com o objetivo de demonstrar se houve maior eficácia na aplicação dos recursos destinados para o CBAF, após a alteração oriunda da Resolução CIB nº 74/15.