Inter (Jul 2019)
O CARÁTER DE LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA NAS LICITAÇÕES INCLUSIVAS NA LEI GERAL DE LICITAÇÕES
Abstract
O presente artigo propõe-se a analisar, dentre os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais, em especial Estatuto da Pessoa com Deficiência e na lei 8.666/93 o conceito e as aplicabilidades no direito nacional das licitações inclusivas. Então, faz-se necessário entender a concepção atual de direitos fundamentais e a sua relação próxima com o princípio da dignidade humana, bem como a evolução do conceito de pessoa com deficiência. Após isso, faz-se um estudo de como se dão as licitações sustentáveis na sistemática nacional e a análise dessas políticas públicas sob a ótica dos conceitos de legislação simbólica.
