Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Oct 2024)
PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:
Abstract
ste trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 110/2021, com foco na segurança jurídica e na relativização da coisa julgada. A emenda busca convalidar atos administrativos do Estado do Tocantins realizados entre 1989 e 1994, suscitando debates sobre a estabilidade das decisões judiciais e os princípios da isonomia e moralidade administrativa. A pesquisa examina os reflexos dessa emenda no Poder Judiciário, destacando as implicações legais, financeiras e institucionais. Além disso, discute-se como a convalidação retroativa de atos administrativos pode afetar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas e a previsibilidade das normas jurídicas. A análise também aborda os desafios enfrentados pelos operadores do direito ao lidar com a aplicação dessa emenda, considerando os impactos sobre a administração pública e a eficácia das medidas de combate à corrupção. O estudo explora ainda o potencial aumento de litígios judiciais e a sobrecarga do sistema judiciário decorrente dessa convalidação. Utilizando uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, complementada por entrevistas com especialistas da área jurídica, os dados foram triangulados para garantir a robustez das conclusões. Os principais resultados indicam que a EC nº 110/2021 gerou significativas controvérsias jurídicas e insegurança, sobretudo em relação à relativização da coisa julgada. De acordo com dados levantados pelo Governo do Tocantins em 2021, a previsão era de que a EC nº 110/2021 causasse, dentre os impactos jurídicos, administrativos e financeiros, um rombo aos cofres públicos de aproximadamente R$ 35 bilhões apenas em indenizações, o que poderia levar o Estado à falência. Os atos a serem convalidados incluem uma série de distribuições de lotes, glebas, benefícios fiscais, vantagens pecuniárias e promoções que foram questionados judicialmente, além da concessão de pontuação extra em concursos públicos para os detentores do título de "Pioneiros do Tocantins". Este estudo visa compreender as repercussões jurídicas e práticas dessa medida, propondo reflexões sobre a harmonização entre a justiça material e a segurança jurídica.
