Os conselhos de defesa de direitos das crianças e adolescentes e o direito à educação

Abstract

O artigo, decorrente de levantamento legal, jurídico e bibliográfico, aponta alterações na relação da sociedade brasileira com as novas gerações, que ocorrem a partir de finais dos anos 1980, quando crianças e adolescentes se tornam legalmente cidadãos de direitos. Trata da mudança de perspectiva que ocorreu nas políticas de atenção à infância e à adolescência com a promulgação da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei n. 8.069/1990) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei n. 9394/1996). Analisa os paradigmas fundantes do ECA e a atuação dos conselhos voltados à garantia dos direitos: o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Indica as prerrogativas do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude. Enfatiza o papel da escola na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, em especial o direito à educação escolar.

Keywords

• Políticas de atenção à infância e à adolescência
• Conselhos de direitos da criança e do adolescente
• Conselho tutelar
• Direito à educação escolar
• Papel da escola