NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO

Abstract

O presente trabalho tem por escopo investigar os lindes da interpretação da norma isentiva, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. Para tanto, oportuno tecer considerações relativamente ao instituto da isenção fiscal, bem como, uma análise das expressões “interpretação literal” contidas na norma em testilha, tendo em vista sua finalidade. Utilizou-se o como método o dedutivo, com pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, concluindo-se que não se admite uma interpretação restritiva da norma de isenção a tal ponto de se negar justiça e o próprio direito.

Keywords

• Norma isentiva
• Interpretação restritiva
• Pragmatismo
• Finalidade