Os consumidores da era digital: Que lugar para o direito à informação?

Abstract

A proteção dos consumidores funda-se tradicionalmente na assimetria de informação face aos profissionais. No entanto, a transição para a sociedade da informação conduziu a uma mudança de paradigma nas relações de mercado. Com enfoque no regime jurídico da publicidade, o presente estudo aborda os elementos determinantes das decisões económicas dos consumidores na era digital, procurando aferir se subsiste ainda fundamento para os deveres de informação consagrados pelo legislador.

Keywords

• Consumidores; informação; poder de mercado; comunicação comercial