Revista de Direito Sanitário (Mar 2018)

Percepções acerca da responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória

  • ARONNE, R.,
  • MONTEIRO, F. H.

DOI
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i3p17-42
Journal volume & issue
Vol. 18, no. 3
pp. 17 – 42

Abstract

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O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre responsabilidade civil do psiquiatra por erro de diagnóstico na internação compulsória. Ainda que o internamento compulsório seja determinado por ordem judicial, não se deve desconsiderar que o mesmo exige laudo médico devidamente motivado. O diagnóstico que serve de base para a decisão judicial deve ser sério e minucioso, a fim de que possa ser não somente o indicador do trans-torno mental que acomete o indivíduo, mas também para que possa apontar o tratamento mais adequado, principalmente se houver indicação de internação.

Keywords