Limites jurisdicionais da configuração do nexo de causalidade entre trabalho e agravo

Abstract

O presente estudo tem como objetivo discorrer um tema atual e necessário no âmbito do direito: a competência e os limites jurisdicionais para estabelecer o nexo de causalidade entre o trabalho e o agravo, que diz respeito tanto ao direito do trabalho quanto ao direito previdenciário. Esses ramos do direito, embora distintos, possuem pontos de interseção que podem gerar dúvidas e conflitos na aplicação das normas jurídicas, comprometendo a segurança jurídica das relações entre empregados, empregadores e o Estado. A reforma previdenciária, que alterou aspectos importantes dos direitos prestacionais, mas não modificou a competência residual da justiça ordinária para julgar as ações acidentárias, torna evidente a necessidade de uma unificação e adequação do meio processual para resolver essas demandas. O estudo pretende esclarecer as regras constitucionais que definem a competência para processar e julgar as matérias relacionadas ao acidente de trabalho e às doenças ocupacionais dos trabalhadores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), buscando delimitar os limites dessa atuação jurisdicional.

Keywords

• Nexo de causalidade
• Competência jurisdicional
• Acidente de trabalho