Oñati Socio-Legal Series (Feb 2022)
O Estado perante a vulnerabilidade
Abstract
Os sujeitos vulneráveis (indivíduos e grupos), dos requerentes de asilo aos membros de minorias culturais e sociais, portadores de deficiência, idosos e mulheres, têm simultaneamente necessidades comuns e específicas de reconhecimento e proteção. Neste texto discute-se a atitude do Estado, constitucional e de Direito, perante a vulnerabilidade de indivíduos e grupos no contexto de uma teoria da justiça que sustenta um Estado comprometido com os direitos humanos e fundamentais e com a dignidade da pessoa humana, por um lado, e “responsivo” perante a vulnerabilidade, por outro. Tal exige um entendimento complexo da igualdade, exigindo simultaneamente a adoção de normas de proteção e de políticas iguais e diferenciadas. Exige igualmente que, a par da discussão sobre as possibilidades de proteção, se abordem os limites a essa proteção, designadamente aqueles que resultam da proteção jusfundamental da autonomia e da dignidade da pessoa humana. Vulnerable subjects (individuals and groups), from asylum seekers to members of cultural and social minorities, the disabled, the elderly and women, have common but also specific needs for recognition and protection. This paper aims to discuss the constitutional State's attitude towards the vulnerability of individuals and groups in the context of a theory of justice that supports a State committed to human and fundamental rights and to human dignity, on the one hand, and “responsive” to vulnerability, on the other. This requires a complex understanding of equality, encompassing both equal and different protection norms, policies, and practices. However, in addition to the discussion on the possibilities of protection, the limits to this protection must also be addressed, namely those resulting from the protection of autonomy and human dignity. Available from: https://doi.org/10.35295/osls.iisl/0000-0000-0000-1240
