A FAZENDA PÚBLICA NA ARBITRAGEM:

Abstract

O presente artigo visa abordar aspectos processuais envolvendo a fazenda pública na arbitragem demonstrando a necessidade de interpretações adequadas diante deste fenômeno crescente. Metodologicamente o estudo tem referencial teórico e hipotético, vez que além de doutrina, utilizou-se também a jurisprudência e a legislação. Trata-se de pesquisa que parte da análise geral dos objetos de estudos em questão, quais sejam: fazenda pública, direito constitucional, direito processual civil, direito público e arbitragem. Como fruto da análise, tem-se a conclusão de que, partindo dos pressupostos estudados, muitas das prerrogativas processuais da fazenda pública não são aplicáveis no processo arbitral o que não significa que tal ambiente não possa propiciar aos entes públicas solução adequada para as demandas nas quais está envolvida.

Keywords

• Fazenda pública
• Arbitragem
• Processo
• Prerrogativa processuais