Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (May 2014)
A Teoria Processual Administrativa Aplicada à Regulação do Espectro Radioelétrico
Abstract
Propósito – Este artigo tem por finalidade avaliar a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para regular aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público. Metodologia/abordagem/design – O texto segue o método de abordagem problema-ação, em que a estruturação do artigo responde aos efetivos problemas oriundos da flexibilização da regulação do espectro. É viável e oportuna a utilização de uma teoria processual administrativa pois, ao mesmo tempo que esta possibilita o resguardo do interesse público, permite também a flexibilização das normas de alocação e de uso do espectro sem a entrega de rents regulatórios. Resultados – O artigo serve como guia para assegurar regras seguras para eventual alteração das regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil. Implicações práticas – O artigo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro, trazendo como ingrediente a garantia da manutenção do interesse público por meio de uma teoria processual administrativa, ainda que a dominialidade do espectro deixe a órbita estatal.
