A neutralidade da lei 12.973/2014 na tributação do lucro: uma análise da alíquota tributária efetiva (ETR) em companhias brasileiras

Abstract

A introdução das normas internacionais de contabilidade no Brasil se fez com o compromisso, expresso em lei, de neutralidade tributária. O presente estudo teve por objetivo observar se tal compromisso se efetivou na prática, mediante a comparação da alíquota tributária efetiva (effective tax rate – ETR) dos tributos incidentes sobre o lucro nos períodos de 2010 a 2014, no qual vigorou o Regime Tributário de Transição – RTT, e de 2015 a 2019, já na vigência das regras tributárias atuais, instituídas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O trabalho teve como base os dados das sociedades anônimas de capital aberto disponível no sítio da Comissão de Valores Mobiliários, agrupados por setores de atividade econômica. Na análise estatística, foi utilizado o software SPSS e aplicados os testes de Kolmogorov-Smirnov e de Wilcoxon. O resultado indicou que não houve alteração estatisticamente significativa nas alíquotas tributárias efetivas para as empresas dos setores de comércio, indústria, serviços e exploração de imóveis. Todavia, no setor financeiro observou-se uma redução estatisticamente significativa das alíquotas tributárias efetivas, mesmo tendo havido no período analisado aumento das alíquotas nominais dos tributos incidentes sobre os lucros das companhias desse setor, o que indica a necessidade de aprofundamento da pesquisa visando identificar a causa desse resultado discrepante.

Keywords

• alíquota tributária efetiva
• lei 12.973
• regime tributário de transição