Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social (Dec 2023)
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO
Abstract
A proposta central deste artigo é analisar as implicações jurídicas do uso da inteligência artificial nas relações de emprego. A metodologia utilizada inclui uma revisão bibliográfica de artigos científicos, leis e regulamentos. Também foram analisados relatórios de organizações internacionais, estudos de caso sobre os impactos das inteligências artificias nas relações de emprego e reportagens sobre o tema. Os resultados destacam os desafios éticos e legais que a implementação de inteligências artificiais pode trazer, questões como a proteção dos direitos adquiridos dos trabalhadores, responsabilidade civil por danos causados por sistemas e a privacidade dos dados, que são legalmente resguardados pela Lei de Proteção de Dados Pessoais n.º 13.709/18, foram identificadas como preocupações centrais. Além disso, foi considerada a necessidade de uma abordagem mais abrangente e adaptativa para lidar com questões que atingem diretamente as relações de emprego e estão em constante evolução. Este estudo ressalta a importância de uma estrutura jurídica adequada e atualizada para lidar com as novidades, que a cada vez surgem de maneira mais rápida e impactam as relações de emprego. Conclui-se a importância da colaboração entre o governo, as empresas e os desenvolvedores de softwares de inteligências artificiais para desenvolver soluções que protejam os direitos dos trabalhadores e promovam a evolução das relações de emprego
