13-ANÁLISE CRÍTICA DO PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS/SP

Abstract

O estudo do consumo sustentável na sociedade atual é de suma importância para a melhora na qualidade de vida e para a sobrevivência das gerações futuras. Neste sentido, o presente estudo visa abordar como a legislação de proteção ao consumidor, no caso, o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8078/1990, e a legislação sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, contemplam formas e dispositivos capazes de promover a proteção ambiental por meio do chamado consumo sustentável, a logística reversa dos resíduos sólidos, bem como o Decreto nº 31513/2.013 que aprova o Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Guarulhos, pode propor uma solução prática da Logística Reversa, em especial no Município de Guarulhos. Nessa esteira, através de pesquisa bibliográfica, realiza-se um estudo teórico e com análise de dados secundários, retirados do site da CETESB e SEADE, sobre produção de resíduos sólidos urbanos e crescimento populacional de Guarulhos, respectivamente. Inicialmente foi abordada a origem e finalidade do direito brasileiro do consumidor, seu conceito jurídico fundamental, bem com os direitos básicos do consumidor. Em seguida, aludiu-se à temática da previsão normativa da questão ambiental em determinadas normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor.

Keywords

• Código de Defesa do Consumidor
• Consumo sustentável
• Direito ambiental
• Logística reversa