Juizados Especiais Estaduais Cíveis e litígios consumeristas

Abstract

Objetiva o presente estudo discorrer a respeito da necessidade de especialização dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis para a resolução de litígios envolvendo relações de consumo. De fato, a realidade forense demonstra que os Juizados Especiais Estaduais tornaram-se a principal via de resolução de litígios referentes às relações consumeristas, os quais, contudo, têm sua análise, de certa forma, prejudicada, devido à imensa quantidade de matérias e demandas aforadas perante referida Justiça. Assim, visando obter a concreta e efetiva prestação jurisdicional clamada pelos consumidores – os quais se encontram em posição de nítida vulnerabilidade no mercado de consumo –, busca-se, neste trabalho, verificar em que aspectos a especialização pode contribuir para a efetivação dos objetivos atribuídos aos Juizados Especiais.

Keywords

• Juizados Especiais Estaduais
• Litígios consumeristas