Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Aug 2018)
O ato administrativo questionado em juízo
Abstract
No presente estudo, efetua-se uma análise do atributo de presunção de validade dos atos administrativos à luz do regramento processual vigente, que inaugura uma disciplina sobre a distribuição dinâmica do encargo probatório. Com a delimitação da referida presunção e de suas funções, o estudo toma por foco a ponderação de valores relativa à aplicabilidade do método de redistribuição do ônus da prova em face dos atos administrativos. São identificados os princípios colidentes e investigadas as soluções que melhor se conformam ao nosso molde constitucional e ao ideário da legislação processual, em atenção ao princípio da paridade de armas, ao direito à boa administração pública e ao princípio da proteção da confiança, sob o enfoque da necessária dialogicidade no trato da coisa pública.
