Desequilíbrio entre funções do Estado Regulador: a paralisação do fomento ao setor audiovisual após 2018

Abstract

[Propósito] O objetivo da pesquisa empreendida é o de, à luz dos pressupostos do Estado Regulador de garantia de direitos fundamentais e de subsidiariedade, analisar a paralisação do fomento ao setor audiovisual pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) a partir de 2018, tendo em vista a priorização de sua função fiscalizatória com vistas a inverter quadro anterior de disponibilização de recursos além da capacidade operacional da entidade. [Metodologia/abordagem/design] A abordagem adotada parte de dois pressupostos do Estado Regulador, relacionando-os à função estatal de fomento, com foco na experiência institucional vivenciada no setor audiovisual entre 2018 e 2020, quando a atenção de órgãos de controle sobre a ANCINE somou-se à extrapolação de sua capacidade operacional, gerando priorização da atividade de fiscalização em detrimento da de fomento. [Resultados] A pesquisa evidencia a necessidade de equilíbrio entre as diferentes funções desempenhadas pelo Estado Regulador – no caso, entre as atividades de fiscalização e de fomento –, sob risco de não serem atendidos os próprios direitos fundamentais que esse visa a garantir.

Keywords

• estado regulador
• funções regulatórias
• fomento
• fiscalização
• setor audiovisual