Bacharéis sem-terra! Uma análise da Ação Civil Pública contra a primeira turma de direito pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária

Abstract

Este artigo busca analisar o processo de Ação Civil Pública (ACP) ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), processo judicial que teve por objetivo a extinção da primeira turma de direito criada através do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera). Privilegiando as decisões judiciais, sentença e acórdão, busca-se ressaltar os principais discursos produzidos nos autos de processo, os quais demonstram a sistemática exclusão das comunidades rurais do ensino superior. Para além das controvérsias acerca dos princípios da constitucionalidade, da legalidade e da isonomia, torna-se possível perceber que se de um lado o MPF reforça a tese de que o ensino jurídico é essencialmente desenvolvido no e para um “mundo urbano”; de outro lado, há os argumentos da UFG e do Incra que possibilitam repensar o próprio conceito de universidade e da educação como um direito de todos, propondo uma universidade que englobe as diferentes realidades sociais brasileiras.

Keywords

• Pronera
• ensino jurídico
• direitos
• políticas afirmativas