A Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade

Abstract

Este artigo científico pretende analisar e trazer as primeiras reflexões sobre a Lei 13.465/2017, norma jurídica de grande importância que promoveu amplas modificações no sistema de propriedades no Brasil, tratando da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Neste texto serão abordados apenas alguns temas, como a visão geral dessa política, o instituto da legitimação fundiária, as novas modalidades de condomínio e o direito real de laje. Será feito um estudo crítico das categorias, que apresentam novos desafios não só para o Direito Civil, como também para outros ramos jurídicos, como o Direito Administrativo, o Direito Constitucional, o Direito Urbanístico e o Direito Notarial e Registral.

Keywords

• direito civil. direito das coisas. propriedade. lei da regularização fundiária urbana.