Decisão estrutural: uma nova ferramenta para políticas públicas?

Abstract

Este artigo se insere nas discussões sobre judicialização de direitos sociais e tem por objetivo analisar a aplicação de uma decisão estrutural em conflitos judiciais envolvendo políticas públicas com elevada demanda repetitiva, como no caso do direito à educação. Partindo de concepções teóricas que diferem conflitos comutativos e distributivos e destrincham suas características e peculiaridades, explora-se a aplicação dessas diferenças na decisão do caso prático ocorrido na cidade de São Paulo (ação civil n° 0150735-64.2008.8.26.0002), decisão esta chamada de estrutural. A partir de alguns dos resultados dessa ação, é feita uma reflexão sobre os mecanismos utilizados na decisão estrutural e como esta ferramenta é potencialmente capaz de auxiliar no aprimoramento de uma política pública. Em que pese a complexidade de uma decisão estrutural, este artigo aponta aspectos interessantes de como esse processo vem se mostrando eficaz para induzir o aprimoramento de uma política pública com elevada demanda repetitiva, apostando em uma maior articulação institucional, o que contribui para a redução da judicialização e, sobretudo, a progressiva concretização do direito social.

Keywords

• decisão estrutural
• política pública
• judicialização
• direito à educação
• educação infantil
• articulação institucional.