Direito em Debate (Dec 2019)
APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO À SAÚDE E UM BREVE ESTUDO DE CASO: A APLICAÇÃO DA DECISÃO DO RE 657.718 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DEMANDA POR SAÚDE NA CIDADE DE TAVARES – RS
Abstract
O presente artigo tem como escopo tecer considerações acerca do direito à saúde tendo em vista um caso concreto onde poderia ser aplicada a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o custeio estatal de tratamentos de saúde custosos sem comprovação de eficácia reconhecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Será primeiramente realizado breve estudo acerca do direito à saúde com a finalidade de situá-lo nas categorias dogmáticas. Tais categorias serão também, ainda que de modo breve, analisadas ao se fazer um contraponto com a reserva do possível. Após a categorização e delimitação do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, se passará ao estudo da decisão do RE n. 657718 do STF, para então, finalmente serem feitas ponderações sobre seu possível reflexo no caso concreto. O método empregado é o hipotético-dedutivo, pois se analisará um caso de possível aplicação de decisão do STF. O meio de pesquisa empregado é o bibliográfico, sendo feito o uso de dados no que se refere à decisão do STF.
Keywords
