Judiciário e Estado Administrativo – experiência americana aplica-se ao Brasil?

Abstract

Propósito – Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como possível observar no paradigmático caso Chevron, decidido pela Supreme Court. Para Adrian Vermeule, ocorre verdadeira abnegação do Direito como processo natural da evolução da complexidade da sociedade moderna e seus reflexos no Estado Administrativo. A intenção do artigo é avaliar a experiência americana em deferência judicial e sua aplicabilidade no Direito brasileiro. Metodologia/abordagem/design – O artigo baseia-se nos estudos acerca do Estado Administrativo norte-americano em sintonia com o Estado Regulador do Brasil, em uma visão voltada ao Poder Judiciário, expondo uma necessária abnegação do Direito em detrimento do império do Direito, sob a ótica da deferência judicial, em determinados casos. Resultados – Ao final, demonstra-se a necessária abstenção, em determinados assuntos e circunstâncias, da intervenção do Judiciário no âmbito das agências reguladoras. Implicações práticas – A intenção do artigo é o aprimoramento da prática judiciária, alinhada aos novos tempos de Estado Regulador.

Keywords

• estado administrativo
• judiciário
• abnegação do direito
• estado regulador
• deferência judicial