A atuação do estado brasileiro na proteção dos refugiados: a distância entre a legislação e a garantia dos direitos humanos

Abstract

Este artigo propõe aprofundar o conhecimento sobre a efetivação dos direitos humanos dos refugiados no país a partir da confrontação entre a prática e o discurso de promoção dos direitos humanos na política externa com a dificuldade na promoção real da integração no plano interno. Para tanto, este artigo está dividido em quatro seções. A primeira parte apresenta um breve histórico sobre o sistema internacional de Direitos dos Refugiados. A seção seguinte analisa a inserção brasileira na temática, traçando o histórico da política externa brasileira no tratamento do refúgio. A quarta seção analisa a implementação da Lei nº 9.474/97 e a efetividade das políticas públicas de integração local com ênfase nos governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-2016). Por fim, a última seção oferece uma conclusão sobre o tema, enfatizando as mudanças recentes no sistema brasileiro de refúgio e seus alcances.

Keywords

• direitos humanos, refugiados, políticas públicas, política externa brasileira