A Responsabilidade Civil do Estado pelos danos causados por organizações sociais na prestação de serviços públicos de saúde

Abstract

O presente trabalho objetiva discutir o limite da responsabilidade civil do Estado em relação a danos causados a terceiros pelas Organizações Sociais prestadoras de serviço público de Saúde. Levantaremos algumas reflexões quanto à existência ou não de solidariedade entre o Poder Público e essas entidades do denominado Terceiro Setor.

Keywords

• Responsabilidade civil do estado
• Danos
• Serviço Público de Saúde
• Organizações Sociais