GOVERNABILIDADE E DESENVOLVIMENTO LOCAL: O CASO DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS NO ESTADO DO PARANÁ

Abstract

Este estudo tem por escopo analisar o julgamento das contas anuais dos prefeitos municipais do Estado do Paraná, desde a emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado até o efetivo julgamento pelo Plenário das Casas Legislativas, a fim de apurar quais os fundamentos que levam algumas Câmaras Municipais Paranaenses a rejeitarem o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas quando este sugere a desaprovação das contas. O método de pesquisa utilizado segue a taxionomia empregada por Vergara (2004), que propõe dois critérios: a) quanto aos fins e b) quanto aos meios. Com relação aos fins, pode ser classificada em pesquisa exploratória e explicativa e, relativamente aos meios, em pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa, verifica-se que a rejeição dos pareceres prévios se dá por questão de natureza política, com preponderância da influência da governabilidade, ocasionando em consequências negativas ao desenvolvimento dos municípios.

Keywords

• Desenvolvimento Local
• Controle Externo
• Julgamento das Contas Anuais
• Governabilidade