A inadmissibilidade de provas ilícitas no processo penal brasileiro: uma análise sobe a perspectiva de Robert Alexy

Abstract

A aplicação da Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy está inserida em um aspecto constitucional brasileiro onde há vedação de utilização da respectiva Teoria para admissão de provas ilícitas no processo penal.

Keywords

• Direito Constitucional
• Direito Processo Penal