Acordos no direito da concorrência

Abstract

O presente artigo aborda os quatro tipos de acordos no direito da concorrência. Para tanto, parte de breves considerações sobre a evolução de mecanismos pró-consensuais dentro do Direito Administrativo e do Direito Concorrencial no Brasil. Em seguida, examina os acordos presentes no controle preventivo concreto junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica: acordos em concentrações (ACC) e acordos de preservação de reversibilidade (APRO). Trata, então, dos acordos no controle repressivo do CADE: acordos de leniência (AL) e os compromissos de cessação de prática (TCC). E, ao final, traz conclusões sobre cada uma das espécies de acordo e as suas respectivas fases.

Keywords

• CADE; acordo em concentrações; acordo de preservação de reversibilidade; acordo de leniência; compromisso de cessação de prática.