Questões fundamentais acerca da responsabilidade civil da inteligência artificial

Abstract

Este artigo objetiva estudar propostas atuais acerca da responsabilização civil por danos decorrentes do uso de sistemas de inteligência artificial. Sua hipótese é de que uma regulação da responsabilização civil do uso de IA que se direcione, indefinidamente, à responsabilização subjetiva ou objetiva, unicamente, pode gerar tanto problemas de lacunas de responsabilização quanto problemas de desincentivo à inovação tecnológica. Por isso, são necessários maiores detalhamentos e melhores mecanismos jurídicos de responsabilização, em razão das peculiaridades e complexidades atinentes à IA. Resultados: em razão da complexidade da IA, é necessário desenvolver regimes de responsabilização civil híbridos e ecléticos, prevendo hipóteses de responsabilização por negligência e independentes de culpa, a depender do grau de autonomia e de outras particularidades de cada aplicação de IA, complementado por estratégias que confiram maior segurança jurídica (seguros obrigatórios, padrões e instituições regulatórias, etc.). Metodologia: método de procedimento dialético, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica.

Keywords

• inteligência artificial
• responsabilidade civil
• risco