Governança, governabilidade, accountability e gestão pública: critérios de conceituação e aferição de requisitos de legitimidade

Abstract

O presente trabalho busca refletir sobre a importância da observância da governança, da governabilidade, da accountability e da gestão pública para a efetivação do Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federal de 1988. Para tanto se faz necessário discorrer sobre a boa governança, sobre a legitimidade do Estado para governar, ou seja, governabilidade, assim como sobre accountability e gestão pública diante da atual conformação do Estado federativo brasileiro. Por fim, são apontados mecanismos para a efetivação da boa governança, da governabilidade, da accountability e da gestão pública, atestando que na atual conjectura do Estado nacional o administrador público deve responder por todos seus atos, o que comprova a necessidade da judicialização das políticas públicas para a obtenção do bem comum.